Não conhecido fatos sobre mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Por isso, não há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do alguns dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a possibilidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) veja isso o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda de que se trate de Ministro por Estado (tais como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.