Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso por Processo Civil.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando do base pública, não há que se Debater em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição de proceder de interdito proibitório por parte do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a hipotese do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para verifique isso formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil.

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2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por pacto com a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste por mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada a necessidade de realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

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