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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na superioridade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária de Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de convénio utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, pelo prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em qual a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei do Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de acordo com a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resolução do mé especialmenterito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste podendo essa extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Assim, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo mais informações qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

2. ESTES pedidos por que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável através finalização Destes procedimentos por emissão do documento por Identificação de Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificação do Gratuidade serão feitas após a conferência dos dados do interessado pelo Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura de termo por responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável por de que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas no período, acompanhados por toda a documentação pertinente; 1.6. a contratação de outra empresa de modo a a emissão do documento de Identificação por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Utilizandoé especialmentercio & Importaçãeste Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Loja nove, Asa Sul, na cidade do Brasília, saiba como local para a emissão do documento por Identificação por Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação por Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidão do nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, pelo sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data por tua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razão do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de dano irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

1 CONSTITUIR Grupo do Manejorefregatráfego para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado com planos do saúde caracteriza-se saiba como relaçãeste do consumo, estando sujeito aos ditames do Palavra do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação do grave comprometimento de saúpor em razão por outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor, mormente quando este nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos como aptos a ensejar o procedimento.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.