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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na excelência por permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por entendimento com este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, pelo prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo por que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando de terra pública, nãeste há que se falar em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste por proceder por interdito proibitório por parte do ocupante de base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste podendo essa extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu aprenda os fatos aqui agora este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razão por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco do dano irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

1 CONSTITUIR Grupo por Produção de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos de saúpor caracteriza-se como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Código do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura do cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situaçãeste do grave comprometimento de saúpor em razão do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando o presente se enquadra nos padrões médicos descritos saiba como aptos a ensejar este procedimento.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.