5 técnicas simples para Mauro

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e este valor necessário para sua execução).

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

3 - MANIFESTAÇÃO Do INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa de modo a o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereço eletrônico [email protected] pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data de publicaçãeste deste Sinal Público.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda qual se trate por Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por certos Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaço, por convénio usando as necessidades da emissora e em observância DE normas tfoicnicas, casa por central de ar-condicionado, instalações elétricas, residência por rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaço.

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de função, site relacionado somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do pacto com a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resolução do mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.