RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa por pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a tÃtulo de honorários advocatÃcios quando arbitrados em quantia de que nãeste atende aos requisitos das alÃneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra de Processo Civil.
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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos polÃticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurÃdica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.
Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.
03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercÃcio do Poder de PolÃcia, determinar a demolição por edificação com o correspondente alvará por construção, por molde a impedir a proliferaçãeste de irregularidades urbanÃsticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
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Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos polÃticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Mauro Costa Mendes Cateb Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.
1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos polÃticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, não podendo tal extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.
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2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria website da asserçãeste, de pacto usando a qual, se 1 juÃzo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim por evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados o reconhecimento e a utilizaçãeste, pela comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito de modo a o more info procedimento da molfoistia da paciente, para além do seu registro no órgãeste oficial (ANVISA), não há se Discutir em caráter experimental da tfoicnica a possibilitar a sua exclusão da cobertura do plano do saúdo.
Funcionamento: Segunda e terça 12h – 15h; Por quarta a sexta 12h – 15h / 19h – 23h30. Sábado12h – 16h30 / 19h – 23h30. Domingo 12h – 16h30.
3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a eventualidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.